Tribunal divulga norma que regulamenta casamento gay em SP
Alteração foi publicada nesta terça-feira (18) no Diário da Justiça.
União civil poderá ser realizada nos cartórios do Estado.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) publicou nesta terça-feira (18), no Diário da Justiça, norma que regulamenta o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O casamento e união estável foram inseridos nas previsões das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
A partir de agora, casais gays que quiserem oficializar a união não precisarão recorrer à Justiça. A união poderá ser oficializada nos cartórios do Estado de São Paulo, e concede todos os direitos e benefícios garantidos por lei.
"Diante do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal e entendimento pacífico do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, o casamento e união estável de pessoas do mesmo sexo foram inseridos nas previsões das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo", afirma o TJ em nota.
"A inovação das normas no ponto em questão visa a possibilitar o reconhecimento e registro nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais das uniões afetivas de pessoas do mesmo sexo sem a necessidade de provocação judicial. O tratamento igualitário dispensado às uniões de pessoas do mesmo sexo, além de amparado no posicionamento consagrado pela Suprema Corte e também pelo Conselho Superior da Magistratura, prestigia a dignidade humana de parcela da sociedade, trazendo praticidade e facilidade para o registro", informou o TJ.
